TERMO DE RESPONSABILIDADE, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

PARA ESTABELECIMENTOS — EIRDS DELIVERY

Última atualização: 30/07/2026

Este Termo disciplina as responsabilidades do estabelecimento que contrata ou utiliza a plataforma EIRDS Delivery em relação à coleta, ao uso, ao acesso, ao armazenamento, ao compartilhamento, à impressão, à exportação e à eliminação de dados pessoais.

Ao marcar a opção de aceite, concluir o cadastro ou continuar utilizando a plataforma, o representante do estabelecimento declara possuir poderes para vinculá-lo e concorda integralmente com este Termo.

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

ESTABELECIMENTO:

Nome empresarial ou nome do responsável: Informado no formulário de cadastro

Nome do estabelecimento: Estabelecimento informado no cadastro

CPF/CNPJ: Ainda não cadastrado nesta etapa

Endereço: Informado no formulário de cadastro

Telefone: Informado no formulário de cadastro

E-mail: Informado no formulário de cadastro

PLATAFORMA:

EIRDS Delivery, operada por Expedito Iam Rezende Dos Santos, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 14446792440, com endereço em Endereço ainda não cadastrado, doravante denominada “EIRDS”.

2. PAPÉIS NO TRATAMENTO DE DADOS

2.1. O ESTABELECIMENTO reconhece que, em relação aos dados pessoais de clientes, consumidores, entregadores e demais pessoas utilizados para receber, preparar, cobrar, entregar, retirar ou administrar pedidos, atua, em regra, como CONTROLADOR dos dados pessoais.

2.2. Compete ao ESTABELECIMENTO definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento, identificar a base legal aplicável, prestar informações aos titulares, atender solicitações e cumprir as demais obrigações atribuídas ao controlador pela Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2.3. A EIRDS atua, em regra, como OPERADORA dos dados pessoais processados por meio da plataforma em nome do ESTABELECIMENTO, realizando o tratamento conforme as instruções lícitas do ESTABELECIMENTO, o contrato, este Termo e a legislação aplicável.

2.4. A EIRDS poderá atuar como controladora independente nas atividades próprias da plataforma, incluindo cadastro dos estabelecimentos, autenticação, cobrança de planos, suporte, segurança, prevenção de fraudes, gestão contratual e cumprimento de obrigações legais.

2.5. A definição dos papéis depende das operações efetivamente realizadas. Nenhuma disposição deste Termo exclui obrigações legais próprias da EIRDS ou do ESTABELECIMENTO.

3. DADOS PESSOAIS ABRANGIDOS

Este Termo poderá abranger, conforme as funcionalidades utilizadas:

• nome, telefone e e-mail do cliente;
• CEP, endereço, número, complemento e ponto de referência;
• produtos, quantidades, adicionais e observações do pedido;
• mesa, reserva, modalidade de atendimento e horário;
• forma de pagamento, valor e situação da transação;
• informações necessárias à entrega ou retirada;
• histórico de pedidos e comunicações relacionadas;
• dados de funcionários e usuários autorizados;
• endereço IP, dispositivo, navegador, sessão e registros de segurança;
• outros dados inseridos pelo ESTABELECIMENTO sob sua responsabilidade.

4. OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

O ESTABELECIMENTO obriga-se a:

4.1. Tratar dados pessoais somente para finalidades legítimas, específicas e relacionadas à operação do estabelecimento.

4.2. Coletar apenas os dados necessários para receber, preparar, entregar, retirar, cobrar, comprovar ou administrar pedidos e serviços.

4.3. Identificar e documentar a base legal adequada para cada finalidade de tratamento, sem utilizar o consentimento de forma genérica ou desnecessária.

4.4. Disponibilizar aos clientes uma Política de Privacidade clara, atualizada e compatível com as atividades realmente realizadas.

4.5. Manter seus dados cadastrais, contatos e informações de privacidade atualizados na plataforma.

4.6. Atender solicitações dos titulares, incluindo pedidos de acesso, correção, informação, oposição, bloqueio ou eliminação, observadas as hipóteses legais de conservação.

4.7. Não utilizar dados de pedidos para publicidade, listas de transmissão ou contato posterior sem base legal e transparência adequadas.

4.8. Não inserir na plataforma dados pessoais excessivos, dados sensíveis ou informações de terceiros que não sejam necessárias ao atendimento.

4.9. Não solicitar que clientes incluam documentos, senhas, informações médicas, dados bancários completos ou outros dados sensíveis em campos de observação.

4.10. Manter registro mínimo das operações de tratamento realizadas, especialmente quando os dados forem exportados, impressos, compartilhados ou tratados fora da plataforma.

5. USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS E CONTROLE DE ACESSO

5.1. O ESTABELECIMENTO é responsável por criar, autorizar, revisar e remover os acessos de proprietários, gerentes, atendentes, garçons, equipe de cozinha, entregadores e demais usuários vinculados à sua operação.

5.2. Cada usuário deverá utilizar credencial individual sempre que a plataforma disponibilizar essa possibilidade.

5.3. É proibido compartilhar senhas, manter credenciais em locais expostos ou permitir que pessoas não autorizadas acessem pedidos e dados de clientes.

5.4. O ESTABELECIMENTO deverá remover ou bloquear imediatamente o acesso de funcionários, prestadores ou entregadores que deixarem de exercer suas funções.

5.5. O ESTABELECIMENTO responderá pelos atos praticados por seus usuários autorizados, salvo quando comprovadamente decorrentes de falha exclusiva da plataforma.

6. ENTREGADORES

6.1. O ESTABELECIMENTO somente poderá disponibilizar ao entregador os dados estritamente necessários para concluir a entrega, como nome, telefone, endereço, complemento, ponto de referência, valor e forma de pagamento.

6.2. O ESTABELECIMENTO deverá orientar o entregador a:

• utilizar os dados exclusivamente para realizar a entrega;
• não copiar, fotografar ou divulgar cupons e endereços;
• não armazenar contatos para uso particular;
• não contatar o cliente após a conclusão da entrega sem finalidade legítima;
• eliminar ou devolver documentos e anotações após o uso;
• comunicar imediatamente perda, roubo ou exposição de dados.

7. CUPONS, COMANDAS E DOCUMENTOS IMPRESSOS

7.1. O ESTABELECIMENTO reconhece que cupons, comandas, comprovantes, relatórios e etiquetas podem conter dados pessoais.

7.2. O ESTABELECIMENTO deverá:

• limitar o acesso aos documentos impressos;
• evitar que cupons fiquem expostos ao público;
• não reutilizar documentos com dados pessoais como rascunho;
• não fotografar ou compartilhar documentos sem necessidade;
• armazenar documentos necessários em local protegido;
• eliminar documentos após o término da finalidade e do prazo legal aplicável;
• realizar o descarte por fragmentação, trituração ou método equivalente que impeça a recuperação dos dados;
• não descartar documentos intactos no lixo comum.

7.3. Documentos fiscais, contábeis ou necessários à defesa de direitos somente deverão ser eliminados após o término do prazo legal de conservação.

8. EXPORTAÇÕES, PLANILHAS, WHATSAPP E SISTEMAS EXTERNOS

8.1. O ESTABELECIMENTO é responsável pelos dados que exportar, copiar, imprimir, fotografar, encaminhar por WhatsApp, inserir em planilhas ou armazenar em dispositivos e sistemas externos.

8.2. A exclusão de um dado na EIRDS não elimina automaticamente cópias mantidas pelo ESTABELECIMENTO fora da plataforma.

8.3. O ESTABELECIMENTO deverá restringir exportações ao mínimo necessário, controlar quem recebe os arquivos e eliminá-los quando deixarem de ser necessários.

8.4. O ESTABELECIMENTO não poderá utilizar aplicativos, dispositivos ou sistemas externos de maneira que comprometa a segurança ou viole a legislação de proteção de dados.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O ESTABELECIMENTO deverá adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo, conforme aplicável:

• uso de senhas fortes e exclusivas;
• autenticação adicional quando disponível;
• bloqueio de telas e dispositivos;
• atualização de sistemas, navegadores e aplicativos;
• antivírus e proteção contra programas maliciosos;
• restrição de acesso conforme a função;
• cópias de segurança dos arquivos sob sua responsabilidade;
• proteção de computadores, celulares e impressoras;
• orientação periódica de funcionários e prestadores;
• procedimento interno para resposta a incidentes;
• comunicação de atividades suspeitas à EIRDS;
• preservação do sigilo mesmo após o término da relação de trabalho ou contratual.

10. INCIDENTES DE SEGURANÇA

10.1. O ESTABELECIMENTO deverá comunicar à EIRDS, sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 24 horas após tomar conhecimento, qualquer incidente que envolva dados obtidos ou tratados por meio da plataforma.

10.2. São exemplos de incidentes:

• perda ou roubo de computador ou celular;
• acesso indevido ao painel;
• compartilhamento de senha;
• envio de dados ao destinatário incorreto;
• exposição de cupons ou relatórios;
• invasão, malware ou ransomware;
• publicação ou compartilhamento indevido;
• perda, alteração ou indisponibilidade relevante de dados.

10.3. A comunicação deverá incluir, quando disponíveis:

• data e horário da ocorrência e da descoberta;
• descrição do incidente;
• dados e titulares possivelmente afetados;
• quantidade aproximada de pessoas envolvidas;
• medidas já adotadas;
• riscos identificados;
• responsável pelo acompanhamento.

10.4. O ESTABELECIMENTO, como controlador, será responsável por avaliar a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares e por realizar essas comunicações dentro dos prazos legais aplicáveis.

10.5. A EIRDS prestará cooperação razoável quando o incidente estiver relacionado à plataforma ou a tratamentos realizados em nome do ESTABELECIMENTO.

10.6. Quando a EIRDS identificar incidente relacionado aos dados tratados em nome do ESTABELECIMENTO, deverá informá-lo sem demora injustificada e fornecer as informações disponíveis necessárias à avaliação e mitigação.

11. SOLICITAÇÕES DOS TITULARES E AUTORIDADES

11.1. O ESTABELECIMENTO é o canal principal para solicitações relacionadas aos dados dos seus clientes e pedidos.

11.2. Quando a EIRDS receber solicitação diretamente relacionada ao tratamento controlado pelo ESTABELECIMENTO, poderá encaminhá-la ao ESTABELECIMENTO para análise e resposta.

11.3. O ESTABELECIMENTO deverá responder e fornecer à EIRDS as instruções necessárias dentro de prazo compatível com a legislação.

11.4. O ESTABELECIMENTO deverá cooperar com solicitações legítimas de autoridades e preservar registros necessários à comprovação de conformidade.

12. CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO

12.1. O ESTABELECIMENTO deverá conservar dados apenas pelo período necessário para executar o serviço, cumprir obrigações legais, prevenir fraudes, solucionar disputas ou exercer direitos.

12.2. Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento para conservação, o ESTABELECIMENTO deverá eliminar, anonimizar ou bloquear os dados sob sua responsabilidade.

12.3. O ESTABELECIMENTO é responsável por definir os prazos aplicáveis às cópias, documentos, exportações e sistemas externos que controlar.

12.4. Ao encerrar o contrato com a EIRDS, o ESTABELECIMENTO deverá exportar somente os dados que possua fundamento legal para conservar e eliminar as cópias desnecessárias.

12.5. A EIRDS poderá conservar registros quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, segurança, prevenção de fraudes, cobrança ou exercício regular de direitos.

13. SUBCONTRATADOS E FORNECEDORES

13.1. O ESTABELECIMENTO reconhece que a EIRDS poderá utilizar fornecedores de hospedagem, infraestrutura, envio de e-mails, notificações, segurança, pagamentos e outros serviços necessários ao funcionamento da plataforma.

13.2. A EIRDS deverá selecionar fornecedores compatíveis com as atividades realizadas e estabelecer obrigações adequadas de confidencialidade e proteção de dados.

13.3. Serviços contratados diretamente pelo ESTABELECIMENTO, incluindo WhatsApp, sistemas de impressão, aplicativos de entregadores e ferramentas externas, serão de sua responsabilidade.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. As partes deverão manter confidencialidade sobre os dados pessoais e informações protegidas a que tiverem acesso.

14.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida após o encerramento do contrato ou do acesso à plataforma.

14.3. O ESTABELECIMENTO deverá exigir dever equivalente de seus funcionários, prestadores, entregadores e demais pessoas autorizadas.

15. RESPONSABILIDADE

15.1. Cada parte será responsável pelos atos de tratamento que realizar e pelos danos que causar em violação à legislação, ao contrato ou a este Termo, observada a participação de cada agente no evento.

15.2. O ESTABELECIMENTO será responsável, entre outras hipóteses, por:

• uso dos dados para finalidade não autorizada;
• acesso concedido a pessoa indevida;
• compartilhamento de senhas;
• vazamento ocorrido em seus dispositivos ou sistemas;
• uso inadequado por funcionários ou entregadores;
• exposição ou descarte inseguro de cupons;
• exportação, impressão ou compartilhamento indevido;
• descumprimento de solicitações dos titulares;
• informações falsas ou desatualizadas prestadas à EIRDS.

15.3. A EIRDS será responsável por suas próprias obrigações legais e contratuais, inclusive pela segurança e licitude das operações que realizar como controladora ou operadora.

15.4. Nenhuma cláusula deste Termo exclui direitos dos titulares, responsabilidade legal obrigatória ou deveres que não possam ser afastados contratualmente.

15.5. A parte que causar prejuízo à outra por descumprimento comprovado deverá ressarcir os danos diretamente relacionados à sua conduta, assegurado o direito de defesa e observada a proporção de responsabilidade.

16. VERIFICAÇÃO, CORREÇÃO E SUSPENSÃO

16.1. A EIRDS poderá solicitar informações razoáveis para verificar o cumprimento deste Termo quando houver denúncia, incidente, indício de uso irregular ou obrigação legal.

16.2. O ESTABELECIMENTO deverá corrigir, dentro do prazo informado, práticas que coloquem dados pessoais em risco.

16.3. Em caso de risco grave, incidente, uso ilícito, acesso não autorizado ou descumprimento relevante, a EIRDS poderá limitar ou suspender temporariamente funcionalidades para proteger os titulares e a plataforma.

16.4. A suspensão não impede a adoção de outras medidas contratuais ou legais cabíveis.

17. ATUALIZAÇÕES DO TERMO

17.1. Este Termo poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulatórias, contratuais, técnicas ou operacionais.

17.2. Alterações relevantes serão informadas pelos meios disponíveis na plataforma.

17.3. Quando necessário, a continuidade do uso poderá depender de novo aceite.

18. ACEITE ELETRÔNICO

Ao aceitar este Termo, o representante declara que:

• leu e compreendeu seu conteúdo;
• possui poderes para representar o ESTABELECIMENTO;
• reconhece o ESTABELECIMENTO como controlador dos dados de seus clientes e pedidos, nos limites descritos;
• compromete-se a orientar funcionários, prestadores e entregadores;
• compromete-se a proteger documentos físicos e digitais;
• compromete-se a descartar cupons e comandas com segurança;
• comunicará incidentes à EIRDS;
• cumprirá a LGPD e demais normas aplicáveis;
• manterá os dados cadastrais e contatos de privacidade atualizados.